Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério dos Transportes
Lei nº 11.861
15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.652.166,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.