Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Educação
Lei nº 11.864
19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 80.249.275,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.