Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério Público da União
Lei nº 11.869
19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 255.200,00, para o fim que especifica.
19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 255.200,00, para o fim que especifica.