Lei do Hino Nacional Nas Escolas
Lei nº 12.031
21 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.700, de 1<u><sup>o</sup></u> de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.