Lei Que Abre Crédito Suplementar para Empresas Estatais

Lei nº 12.046

9 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.