Lei Que Abre Crédito Suplementar para a Justiça do Trabalho
Lei nº 12.050
9 DE OUTUBRO DE 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.