Lei Que Abre Crédito Especial de R$ 1 Bilhão para Transferências a Estados, Df e Municípios

Lei nº 12.052

9 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.