Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate À Fome
Lei nº 12.107
9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.