Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Agricultura e Desenvolvimento Agrário
Lei nº 12.138
18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente