Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Ciência e Tecnologia, Educação, Cultura e Esporte
Lei nº 12.139
21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.