Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Saúde
Lei nº 12.141
21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.