Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Ciência e Tecnologia
Lei nº 12.145
21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.