Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Ciência e Tecnologia

Lei nº 12.148

21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.