Lei de Crédito Especial para Encargos Financeiros da União
Lei nº 12.160
29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.