Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério das Relações Exteriores

Lei nº 12.163

29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.