Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Pesca e Aquicultura
Lei nº 12.166
29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.