Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate À Fome
Lei nº 12.175
29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.