Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério dos Transportes
Lei nº 12.183
29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.