Lei do Dia Nacional de Combate e Prevenção Ao Escalpelamento
Lei nº 12.199
14 DE JANEIRO DE 2010.
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
14 DE JANEIRO DE 2010.
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.