Lei da Reestruturação dos Corpos e Quadros da Marinha
Lei nº 12.216
11 DE MARÇO DE 2010.
Altera os arts. 1<u><sup>o</sup></u>, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7<u><sup>o</sup></u>-A e 7<u><sup>o</sup></u>-B à Lei n<u><sup>o</sup></u> 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.