Lei da Aprendizagem Noturna de Trânsito
Lei nº 12.217
17 DE MARÇO DE 2010.
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
17 DE MARÇO DE 2010.
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.