Lei Que Abre Crédito Extraordinário para Diversos Ministérios
Lei nº 12.233
5 DE MAIO DE 2010.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.