Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Turismo
Lei nº 12.248
4 DE JUNHO DE 2010.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.