Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Lei nº 12.296
20 DE JULHO DE 2010.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.