Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério do Esporte
Lei nº 12.297
20 DE JULHO DE 2010.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.