Lei Que Abre Crédito Extraordinário para o Ministério da Educação
Lei nº 12.307
6 DE AGOSTO DE 2010.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.