Lei da Doação de Terras em Mato Grosso

Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária n° 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória n° 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação n° 2646.