Lei 12.322/2010

Lei nº 12.322

9 DE SETEMBRO DE 2010

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.