Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades
Lei nº 12.364
29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.