Lei de Crédito Especial para o Ministério da Justiça
Lei nº 12.366
29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.