Lei do Conselho Nacional do Ministério Público
Lei nº 12.412
31 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
31 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.