Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal
Lei nº 12.434
30 DE JUNHO DE 2011.
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.
30 DE JUNHO DE 2011.
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.