Lei do Taxista
Lei nº 12.468
26 DE AGOSTO DE 2011
Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
26 DE AGOSTO DE 2011
Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.