Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome
Lei nº 12.491
20 DE SETEMBRO DE 2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 755.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.