Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios do Meio Ambiente, Integração Nacional e Desenvolvimento Social e Combate À Fome
Lei nº 12.492
20 DE SETEMBRO DE 2011.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.