Lei Que Abre Crédito Suplementar para a Justiça Eleitoral

Lei nº 12.525

11 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.