Lei Que Abre Crédito Suplementar para Justiça Eleitoral e Ministério da Defesa
Lei nº 12.526
11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.