Lei Antitruste

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n° 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.