Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério dos Transportes
Lei nº 12.539
8 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.