Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura
Lei nº 12.541
8 DE DEZEMBRO DE 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.