Lei do Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 12.547
14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.