Lei de Crédito Suplementar
Lei nº 12.553
15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.