Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Saúde
Lei nº 12.564
26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.