Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério das Comunicações
Lei nº 12.573
29 DE DEZEMBRO DE 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.