Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério dos Transportes
Lei nº 12.576
29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.