Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Educação e do Esporte
Lei nº 12.577
29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.