Lei do Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação
Lei nº 12.685
18 DE JULHO DE 2012.
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
18 DE JULHO DE 2012.
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.