Lei Que Abre Crédito Suplementar Ao Orçamento Fiscal da União
Lei nº 12.699
30 DE JULHO DE 2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.