Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate À Fome
Lei nº 12.755
19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica.