Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Saúde
Lei nº 12.756
19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.